Empresas com CNAE inexistentes na nova portaria - e que não atualizaram o eSocial com o novo código - estão recebendo mensagem de erro (301 ou 234) ao tentar fechar a folha de pagamento (evento S-1299)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação por danos morais de uma empresa que, ao prestar informações erradas à Receita Federal, provocou a inscrição de reclamante trabalhista na malha fina do Imposto de Renda. Para o colegiado, não ficou comprovado abalo aos direitos de personalidade capaz de ofender o âmago da personalidade do indivíduo – elemento constituinte desse tipo de dano.

A Receita Federal quer saber quem está usando criptomoedas, quanto está pagando por elas e como: a partir de 1º de agosto, pessoas físicas, jurídicas e corretoras que fizerem operações com criptoativos, com o Bitcoin, terão que informar ao fisco. A determinação está em uma instrução normativa publicada nesta terça-feira (7) no Diário Oficial.

Texto foi aprovado por 382 votos a 6 e prevê isenção de pagamento do ICMS por mais 15 anos. Projeto segue para o Senado e não diz quanto o poder público deixará de arrecadar.

A Educação Fiscal é um importante instrumento na conscientização, contribuindo para o aprendizado sobre a função social do tributo, distribuição de renda e elemento de justiça coletiva. 

Os tributos e contribuições federais da nossa legislação tributária geram muitas dúvidas e não por menos que a Receita Federal publica com frequência Soluções de Consultas para esclarecer algumas das principais dúvidas dos contribuintes.

Sua Contabilidade está preparada para cuidar das demonstrações contábeis de uma entidade do Terceiro Setor? Será que ela sabe identificar todas as normas que orientam a contabilização das contas das Organizações Não Governamentais – ONGs? E o departamento financeiro dessa instituição, será que está falando a “mesma língua” que o contador?

Ao todo, 134,7 mil contribuintes serão beneficiados

Uma MP com diversas alterações sobre os direitos trabalhistas tramita no congresso

A partir de julho de 2019, um novo evento do eSocial passa a ser obrigatório para aquelas empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões, que formam o primeiro grupo obrigado a ingressar no sistema.

O Plenário do Senado aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2016, que simplifica a burocracia fiscal e tributária em municípios de pequeno porte.

Deputados governistas e até da oposição apontaram aspectos positivos na Medida Provisória 881/19, conhecida como MP da Liberdade Econômica

Resolução CFC 987/2003

Veja o prazo final para entrega das declarações à Receita Federal em Maio/2019:

O contribuinte deverá manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.

O Senado realizou nesta segunda-feira (6) uma sessão especial em homenagem ao Dia do Contabilista (25 de abril).

Como forma de unificação de cadastros, Governo Federal passa a solicitar inscrição em plataforma de autenticação digital do cidadão

A ferramenta foi disponibilizada no módulo web do eSocial

A Caixa divulgou, através da Circular 853/2019, o Manual de Orientação de Regularidade do Empregador junto ao FGTS.

Fiscalizados já nesse primeiro semestre de 2019 são dos setores de cigarros, bebidas e combustíveis. Outros 25 mil contribuintes inscritos no programa de repatriação também estarão nessa leva